AREsp 2497044 - DECISAO

AREsp 2497044 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apontadas pelo embargante evidenciaram vício/omissão na decisão embargada quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados e à não consideração do direito de chamamento ao processo, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Chamamento Ao Processo

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 alegada violação aos artigos 489 §1º, IV e VI e art. 1015, IX

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apontadas pelo embargante evidenciaram vício/omissão na decisão embargada quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados e à não consideração do direito de chamamento ao processo, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada