AREsp 2176043 - DECISAO

AREsp 2176043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas insuficientes; embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a suprir insurgência genérica.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ASSIS DE ARAUJO; Embargante: ANTONIO PETRONILO DANTAS FILHO; Embargante: JOANETE DE MACEDO ALMEIDA; Embargante: JOAO DANTAS FILHO; Embargante: FRANCISCO GENIDSON DE AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO ASSIS DE ARAUJO

Embargante

ANTONIO PETRONILO DANTAS FILHO

Embargante

JOANETE DE MACEDO ALMEIDA

Embargante

JOAO DANTAS FILHO

Embargante

FRANCISCO GENIDSON DE AZEVEDO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão ou contradição suficiente para alterar a decisão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas insuficientes; embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a suprir insurgência genérica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se