REsp 2082622 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios, e porque a recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente, nos termos do art. 255 do RI/STJ, autorizando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO DOS SANTOS ALVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Acórdão, Habilitação De Sucessores, Nulidade De Execução Por Falecimento Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Sucessão Processual Penhora De Crédito Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento
  3. 3 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial (necessidade de indicação do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos declaratórios, e porque a recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente, nos termos do art. 255 do RI/STJ, autorizando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.