AREsp 2498646 - DECISAO

AREsp 2498646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a pretensão da parte de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos; ademais, o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial era a interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu, caracterizando preclusão.

Parties
Embargante: KANJIRO SUZUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KANJIRO SUZUKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para arguir suposto desrespeito ao art. 34 do CTN pela prefeitura de Campinas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a pretensão da parte de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos; ademais, o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial era a interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu, caracterizando preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.