AREsp 2538814 - DECISAO

AREsp 2538814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; a impugnação aos fundamentos da inadmissão deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ; a impugnação aos fundamentos da inadmissão deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).