AREsp 1460565 - DECISAO

AREsp 1460565 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria estava afetada ao Tema 1.093/STJ e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015) não possui carga decisória, sendo irrecorrível salvo erro patente, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.093/stj (recursos Repetitivos), Sobrestamento, Juízo De Conformidade, PIS, COFINS, Lei 11.033/2004, REPORTO
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 1.093/stj (recursos Repetitivos) Sobrestamento Juízo De Conformidade PIS COFINS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada carecia de clareza quanto aos reflexos do julgamento do Tema 1.093/STJ
  2. 2 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica‑se somente às empresas no regime REPORTO
  3. 3 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria estava afetada ao Tema 1.093/STJ e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015) não possui carga decisória, sendo irrecorrível salvo erro patente, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • No caso de oposição de novos embargos declaratórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.