AREsp 2499817 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos em 01/02/2024 após a intimação da decisão em 12/12/2023, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
- 3 Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos em 01/02/2024 após a intimação da decisão em 12/12/2023, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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