HC 845350 - DECISAO

HC 845350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a matéria relativa aos supostos falsos testemunhos já havia sido objeto de análise no HC n. 387.072/GO (mesmo que aquele HC não tenha sido conhecido formalmente), de modo que a alegação constitui reiteração e implica pedido de reexame de matéria fático-probatória e da decisão do Tribunal do Júri, providência vedada na via eleita, não sendo cabível alteração por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Formal E Material, Reiteração De Pedido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Testemunho Falso, Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Coisa Julgada Formal E Material Reiteração De Pedido Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 se a decisão embargada apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 se houve reiteração de pedido em face do HC n. 387.072/GO e natureza da coisa julgada resultante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a matéria relativa aos supostos falsos testemunhos já havia sido objeto de análise no HC n. 387.072/GO (mesmo que aquele HC não tenha sido conhecido formalmente), de modo que a alegação constitui reiteração e implica pedido de reexame de matéria fático-probatória e da decisão do Tribunal do Júri, providência vedada na via eleita, não sendo cabível alteração por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se