REsp 2063240 - DECISAO

REsp 2063240 - DECISAO

Parties
Recorrente: SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que acolheu embargos de declaração sem intimação da parte para contrarrazões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Revocatória (pauliana), Liquidação Extrajudicial, Presunção De Fraude/ato Fraudulento, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Contrarrazões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação Revocatória (pauliana) Liquidação Extrajudicial Presunção De Fraude/ato Fraudulento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões quando atribuídos efeitos infringentes a embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 129 e 130 da Lei 11.101/2005 ao procedimento de liquidação extrajudicial
  3. 3 presunção de fraude em transação firmada em período de suspeição

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que acolheu embargos de declaração sem intimação da parte para contrarrazões

Orders

  • Anular o acórdão que acolheu os embargos de declaração sem oportunizar ao recorrente a apresentação de contrarrazões
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração após intimação da parte recorrente