AREsp 2516984 - DECISAO

AREsp 2516984 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 14/02/2024; embargos em 22/02/2024), sendo, portanto, intempestivos; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 14/02/2024; embargos em 22/02/2024), sendo, portanto, intempestivos; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.