AREsp 2487594 - DECISAO

AREsp 2487594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ em razão da não superação do óbice representado pela Súmula 7/STJ); assim, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de superá-la por alegação genérica de questão de direito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ em razão da não superação do óbice representado pela Súmula 7/STJ); assim, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os aclaratórios, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).