REsp 1952210 - ACORDAO

REsp 1952210 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante busca rediscutir pontos já decididos, o que é inadequado para embargos de declaração; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento sem usurpar competência do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEBER SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLEBER SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante busca rediscutir pontos já decididos, o que é inadequado para embargos de declaração; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento sem usurpar competência do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão embargado.