AREsp 2411165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria foi devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a tese sobre honorários em caso de extravio dos autos foi suscitada oportunamente, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Embargante: FLAVIO LUCIO SCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 STF, Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283 STF Home Care +2 more

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da tese sobre fixação de honorários em caso de extravio dos autos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria foi devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a tese sobre honorários em caso de extravio dos autos foi suscitada oportunamente, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.