AREsp 2505946 - DECISAO

AREsp 2505946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via eleita (embargos) não é cabível para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: JONATAS MATTIAZZI; Embargante: MARILEIA GERLOFF MATTIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão Por Via Declaratória, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Rediscussão Por Via Declaratória Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

JONATAS MATTIAZZI

Embargante

MARILEIA GERLOFF MATTIAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via eleita (embargos) não é cabível para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil