AREsp 2412878 - DECISAO

AREsp 2412878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito; a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos é inadequada e manifesta mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MCLARENS AVIATION BRASIL LTDA.; Embargado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Justiça Gratuita, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Justiça Gratuita Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MCLARENS AVIATION BRASIL LTDA.

Embargante

Fernando

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se subsiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais e não havendo efeito translativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito; a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos é inadequada e manifesta mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa