AREsp 2089234 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé, que se apoia em prova fático-probatória. Como a apreciação da pretensão de afastamento da multa exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno, e foi majorado em 10% os honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração supriram eventual omissão do acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da condenação por litigância de má-fé e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé, que se apoia em prova fático-probatória. Como a apreciação da pretensão de afastamento da multa exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno, e foi majorado em 10% os honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Declaro o agravo interno prejudicado