AREsp 1966161 - DECISAO

AREsp 1966161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, porque a decisão foi publicada em 7/6/2023 e os embargos foram protocolados em 16/6/2023, fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, conforme certidão de decurso de prazo.

Parties
Embargante: CELSO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Reparação De Erro Material, Publicação De Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Reparação De Erro Material Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

CELSO MARTINS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, porque a decisão foi publicada em 7/6/2023 e os embargos foram protocolados em 16/6/2023, fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, conforme certidão de decurso de prazo.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.