AREsp 2512859 - DECISAO

AREsp 2512859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as invocações da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta e não há matéria a ser esclarecida por embargos.

Parties
Embargante: STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA; Embargante: SANDRA MARIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA

Embargante

SANDRA MARIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as invocações da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta e não há matéria a ser esclarecida por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).