EAREsp 2275203 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se revelar inadequada a via dos embargos de divergência para discutir matéria relacionada ao art. 1.022 em face de situações fático-processuais distintas; por fim, constatada a reiteração protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARMELITA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido para embargos de divergência
  2. 2 interpretação da regra processual para caracterização da negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento de embargos de divergência que versam sobre violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se revelar inadequada a via dos embargos de divergência para discutir matéria relacionada ao art. 1.022 em face de situações fático-processuais distintas; por fim, constatada a reiteração protelatória, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.