REsp 2111972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria de violação de domicílio não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame de mérito neste Superior Tribunal de Justiça, e os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties: Embargante: JONATAS DE OLIVEIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 568 Do STJ

Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Violação De Domicílio Nulidade De Provas Busca Domiciliar Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JONATAS DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação de domicílio
3 nulidade de provas em face de busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fuga do acusado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.