AREsp 2484400 - DECISAO

AREsp 2484400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a repetir as razões iniciais e buscar efeito modificativo (infringente), o que extrapola a finalidade integrativa dos embargos; não se constatou, por ora, intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata de multa, sendo feita apenas advertência sobre sanções futuras.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH; Terceiro: Pedro Paulo Kern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Multas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Pedro Paulo Kern

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 pretensão de atribuir efeito infringente aos embargos
  3. 3 pedido de aplicação de multa por recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a repetir as razões iniciais e buscar efeito modificativo (infringente), o que extrapola a finalidade integrativa dos embargos; não se constatou, por ora, intuito manifestamente protelatório para aplicação imediata de multa, sendo feita apenas advertência sobre sanções futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação futura das referidas multas.