AREsp 2444679 - DECISAO

AREsp 2444679 - DECISAO

Em razão da alegada omissão/erro material (não citação de acórdão de recursos repetitivos), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material por omissão na decisão que não citou acórdão proferido em recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Em razão da alegada omissão/erro material (não citação de acórdão de recursos repetitivos), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada