AREsp 2467788 - DECISAO

AREsp 2467788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que impossibilita o conhecimento do agravo e mantém o entendimento adotado pela instância anterior.

Parties
Embargante: ALARMAM IND E COM DE ALARMES ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Ônus De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALARMAM IND E COM DE ALARMES ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que impossibilita o conhecimento do agravo e mantém o entendimento adotado pela instância anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por ALARMAM IND E COM DE ALARMES ELETRONICOS LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).