AREsp 2530141 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno (arts. 21-E V e 253, par. único), o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, ao impedimento do exame de mérito na instância superior, não sendo os embargos meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração são cabíveis para suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento apropriado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno (arts. 21-E V e 253, par. único), o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, ao impedimento do exame de mérito na instância superior, não sendo os embargos meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa