CC 198540 - DECISAO

CC 198540 - DECISAO

O tribunal considerou que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, porquanto esta já havia reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000613-80.2017.5.09.0670; por consequência, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Bloqueio De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Atos Constritivos Bloqueio De Bens E Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existia omissão na decisão quanto ao reconhecimento da competência do juízo recuperacional para decidir sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 qual juízo é competente para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas em recuperação e para controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, porquanto esta já havia reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000613-80.2017.5.09.0670; por consequência, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, do CPC/2015.
  • Publique-se.