REsp 2171803 - DECISAO

REsp 2171803 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão acerca da inaplicabilidade de violação ao art. 2.028 do Código Civil (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; consequentemente a decisão anterior (fls. 2.540-2.542) foi tornada sem efeito, não conheceu-se do agravo em recurso especial, majoraram-se os honorários para 12% e restabeleceu-se a tramitação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 2.540-2.542 tornada sem efeito; não conhecimento do agravo em recurso especial; majoração dos honorários para 12% e restabelecimento da tramitação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão do relator que converteu agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à exegese do art. 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão acerca da inaplicabilidade de violação ao art. 2.028 do Código Civil (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; consequentemente a decisão anterior (fls. 2.540-2.542) foi tornada sem efeito, não conheceu-se do agravo em recurso especial, majoraram-se os honorários para 12% e restabeleceu-se a tramitação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 2.540-2.542 tornada sem efeito; não conhecimento do agravo em recurso especial; majoração dos honorários para 12% e restabelecimento da tramitação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.540-2.542
  • Não conhecer do agravo em recurso especial