REsp 2058576 - DECISAO

REsp 2058576 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa da omissão, e o Tribunal de origem não examinou a controvérsia principal; incidiu o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ, não havendo preenchimento do requisito de prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO TURATTO FILHO; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Reconhecimento De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário

Case Brief

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Parties

RENATO TURATTO FILHO

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 pedido de reconhecimento de tempo especial com base no Decreto 2.197/97 e na Lei 9.528/97 não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa da omissão, e o Tribunal de origem não examinou a controvérsia principal; incidiu o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ, não havendo preenchimento do requisito de prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.