AREsp 2526257 - DECISAO

AREsp 2526257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam aclaratórios e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

ENOTEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial anteriormente interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam aclaratórios e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se. Intimem-se.