AREsp 1801618 - DECISAO

AREsp 1801618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material visíveis no acórdão; buscavam, na verdade, alterar o julgado por meio inadequado, e a constatação de que foi superado o limite do conhecimento não implica contradição com a negativa de provimento ao agravo, que decorreu da manutenção da motivação da decisão de admissibilidade negativa proferida no tribunal de origem.

Parties
Embargantes: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial, e outras; Embargada: Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Superação Do Limite Do Conhecimento, Efeitos Infringentes, Súmulas
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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial, e outras

Embargantes

Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre admitir o agravo e negar-lhe provimento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar dispositivo do acórdão
  3. 3 alcance da superação do limite do conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material visíveis no acórdão; buscavam, na verdade, alterar o julgado por meio inadequado, e a constatação de que foi superado o limite do conhecimento não implica contradição com a negativa de provimento ao agravo, que decorreu da manutenção da motivação da decisão de admissibilidade negativa proferida no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.