AREsp 2489874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Parties: Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.