AREsp 2539841 - DECISAO

AREsp 2539841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes cabia, razão pela qual a matéria apresentada configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: FREDERICO EDUARDO CAMARGO AMBROSIO; Embargante: CAMILA LEITE PINTO CAMARGO AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO EDUARDO CAMARGO AMBROSIO

Embargante

CAMILA LEITE PINTO CAMARGO AMBROSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes cabia, razão pela qual a matéria apresentada configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa