HC 893591 - DECISAO

HC 893591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública; e é inviável, na via dos embargos de declaração e no momento processual atual, realizar prognóstico sobre a pena futura ou o regime prisional, não cabendo reanálise do mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Regime Prisional

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Parties

SEBASTIÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e futuro regime prisional provável
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em sede cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública; e é inviável, na via dos embargos de declaração e no momento processual atual, realizar prognóstico sobre a pena futura ou o regime prisional, não cabendo reanálise do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.