AREsp 2488177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão: o dispositivo embargado é claro ao condicionar a majoração dos honorários à existência de prévia fixação pela instância de origem e à aplicação temporal prevista pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não há vício apreciável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties: Embargantes: EMBARGANTES; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Temporal De Enunciado Administrativo

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Majoração De Honorários Recursais Aplicação Temporal De Enunciado Administrativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

EMBARGANTES

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC
3 condição de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).