AREsp 2413793 - DECISAO

AREsp 2413793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação dos embargos; reconheceu-se a responsabilidade solidária do Município em razão de serviços prestados que beneficiaram seu patrimônio (Hospital Maternidade Carmela Dutra) e rejeitou-se a pretensão de reabrir discussão já decidida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: RioUrbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Subsidiária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Responsabilidade Subsidiária Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

RioUrbe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Natureza da responsabilidade do Município (solidária ou subsidiária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar anulação dos embargos; reconheceu-se a responsabilidade solidária do Município em razão de serviços prestados que beneficiaram seu patrimônio (Hospital Maternidade Carmela Dutra) e rejeitou-se a pretensão de reabrir discussão já decidida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.