AREsp 2512051 - DECISAO

AREsp 2512051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido toda a matéria pertinente analisada; a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Tema 1026, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal Tema 1026 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 conformidade dos honorários advocatícios com o art. 85 do CPC e Tema 1026 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido toda a matéria pertinente analisada; a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.