REsp 2105086 - DECISAO

REsp 2105086 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão embargado quanto à legalidade de descontos sobre comissões, o Tribunal admitiu efeitos infringentes dos embargos de declaração por ser a modificação consequência lógica do suprimento da omissão; quanto às demais alegações (contraditório e ampla defesa), por não terem sido prequestionadas atraíram as Súmulas 282 e 356 do STF; como a orientação adotada no acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TIM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

TIM S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração por omissão no acórdão embargado
  2. 2 omissão relativa à legalidade de descontos/glosas/estornos sobre comissões após rescisão ou inadimplência do cliente
  3. 3 alegada violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão embargado quanto à legalidade de descontos sobre comissões, o Tribunal admitiu efeitos infringentes dos embargos de declaração por ser a modificação consequência lógica do suprimento da omissão; quanto às demais alegações (contraditório e ampla defesa), por não terem sido prequestionadas atraíram as Súmulas 282 e 356 do STF; como a orientação adotada no acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC