AREsp 2454067 - DECISAO

AREsp 2454067 - DECISAO

Não há vício a ensejar embargos de declaração porque a decisão indicou expressamente o exercício do juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ admite a reconsideração monocrática de decisões da Presidência em agravo interno redistribuído; portanto, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Adriana Duarte Maluf e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão De Retratação (juízo De Retratação)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Juízo De Retratação, Reconsideração Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Juízo De Retratação Reconsideração Monocrática +1 more

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Parties

Adriana Duarte Maluf e outros

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão De Retratação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que exerceu juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de reconsideração monocrática de decisões da Presidência em agravo interno redistribuído
  3. 3 Aplicabilidade das normas regimentais (art. 21-E, § 2º, RISTJ; art. 259, § 6º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não há vício a ensejar embargos de declaração porque a decisão indicou expressamente o exercício do juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ admite a reconsideração monocrática de decisões da Presidência em agravo interno redistribuído; portanto, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.