AREsp 2513845 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PORTO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa