AREsp 2540839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os embargantes não impugnaramm especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA; Embargante: ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA

Embargante

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa