AREsp 2345519 - DECISAO

AREsp 2345519 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada omissão não restou demonstrada, a insurgência traduziu mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria preclusa e amparada pela coisa julgada; ademais, a parte não precisou qual dispositivo da Lei n. 4.414/1964 teria sido violado, incorrendo na insuficiência de fundamentação que atrai a analogia à Súmula 284/STF, e aplicam-se os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: Malho Tosimi Imamura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas, Preclusão, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas Preclusão Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Malho Tosimi Imamura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Suficiência de alegação genérica de violação à Lei n. 4.414/1964
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ e STF (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada omissão não restou demonstrada, a insurgência traduziu mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria preclusa e amparada pela coisa julgada; ademais, a parte não precisou qual dispositivo da Lei n. 4.414/1964 teria sido violado, incorrendo na insuficiência de fundamentação que atrai a analogia à Súmula 284/STF, e aplicam-se os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Desentranhar a manifestação de fls. 251/252.