AREsp 2518137 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ressalva da Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, com advertência de multa de 2% na hipótese de embargos protelatórios futuros.

Parties: Embargante: KATIA AROXA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KATIA AROXA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
3 necessidade de impugnação individualizada, específica e fundamentada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.