AREsp 2435094 - ACORDAO

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Constatado erro material pontual no acórdão (termo 'serviço de representação comercial' deveria constar como 'despesas decorrentes de convenção ou acordo coletivo de trabalho'), a Corte promoveu a retificação do aresto sem efeito infringente; afastou-se a alegação de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões necessárias foram analisadas, e ressaltou-se que eventual alteração do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CP Comercial S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Insumos E Creditamento De Pis/cofins, Súmula 7/stj, Tema 779
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Insumos E Creditamento De Pis/cofins Súmula 7/stj Tema 779

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Parties

CP Comercial S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado erro material pontual no acórdão (termo 'serviço de representação comercial' deveria constar como 'despesas decorrentes de convenção ou acordo coletivo de trabalho'), a Corte promoveu a retificação do aresto sem efeito infringente; afastou-se a alegação de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões necessárias foram analisadas, e ressaltou-se que eventual alteração do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente, sem efeito infringente.

Orders

  • Retificar o trecho do acórdão, substituindo "o serviço de representação comercial" por "as despesas decorrentes de convenção ou acordo coletivo de trabalho".
  • Manter-se-ão sem provimento os demais pontos arguídos nos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.