RMS 64145 - DECISAO

RMS 64145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso ordinário, sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a natureza dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Na Designação Da Autoridade Processante, Presença De Membros Da Procuradoria Do Estado Em Cargo Comissionado, Art. 248, § 5º Do Estatuto Da Polícia Civil, Lei Nacional Nº. 8906/94
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Contradição apontada quanto à participação de membros do Ministério Público no Conselho Superior da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso ordinário, sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com a natureza dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.