REsp 2095853 - ACORDAO

REsp 2095853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo analisado a controvérsia à luz da jurisprudência dominante; ademais, o argumento sobre registro do Estatuto Social não foi levantado nas instâncias anteriores e, portanto, não foi objeto de omissão a ser suprida por embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Obrigação De Não Fazer, Taxas Associativas, Adesão Tácita, Registro Do Estatuto Social, Lei Nº 13.465/2017
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Obrigação De Não Fazer Taxas Associativas +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL JATOBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a presença de lei municipal combinada com o Estatuto Social registrado legitima a cobrança de taxas associativas
  3. 3 Se a adesão tácita ou a existência de registro do ato constitutivo autoriza a cobrança por associação de moradores à luz da Lei nº 13.465/2017 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo analisado a controvérsia à luz da jurisprudência dominante; ademais, o argumento sobre registro do Estatuto Social não foi levantado nas instâncias anteriores e, portanto, não foi objeto de omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.