AREsp 2296335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do mérito e uso inadequado do meio recursal.

Parties
Embargante: EVA SILVESTRE NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EVA SILVESTRE NUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do mérito e uso inadequado do meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.