REsp 2190253 - ACORDAO

REsp 2190253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o colegiado já analisou e concluiu que a parte, devidamente intimada a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, permaneceu inerte, ensejando a deserção conforme art. 1.007 do CPC, e embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Interessada: OLINDA ANTUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rex) / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade Judiciária, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade Judiciária Intimação

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Parties

LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

OLINDA ANTUNES DE ANDRADE

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rex) / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeito da inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 vedação ao reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o colegiado já analisou e concluiu que a parte, devidamente intimada a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, permaneceu inerte, ensejando a deserção conforme art. 1.007 do CPC, e embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)