AREsp 2266027 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão; a matéria foi suficientemente enfrentada; o agravo e o recurso especial foram interpostos sem procuração e a parte apenas juntou substabelecimento, não a procuração originária; aplica-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE; EMBARGADO: CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI; EMBARGADO: TIAGO RODRIGUES CARDOSO; EMBARGADO: GLAUBER ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Omissão

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Parties

MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE

EMBARGANTE

CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI

EMBARGADO

TIAGO RODRIGUES CARDOSO

EMBARGADO

GLAUBER ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exigência de procuração para interposição de agravo e recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e alcance do art. 1.017, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão; a matéria foi suficientemente enfrentada; o agravo e o recurso especial foram interpostos sem procuração e a parte apenas juntou substabelecimento, não a procuração originária; aplica-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.