REsp 1844100 - ACORDAO

REsp 1844100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante busca, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já fundamentadamente decidida, sendo que não restou comprovada incapacidade laboral definitiva que justificasse a reforma militar, e o simples decurso de dois anos como adido não garante tal direito.

Parties
Embargante: MÁRCIO RADONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reforma Militar, Incapacidade
Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Reforma Militar Incapacidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RADONS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto ao reconhecimento de incapacidade permanente e direito à reforma militar
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante busca, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito já fundamentadamente decidida, sendo que não restou comprovada incapacidade laboral definitiva que justificasse a reforma militar, e o simples decurso de dois anos como adido não garante tal direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração