REsp 1844346 - ACORDAO

REsp 1844346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, sob o manto de suposta omissão, o rejulgamento da causa e a modificação do acórdão (efeitos infringentes), o que não é cabível nos embargos de declaração; o acórdão embargado examinou as questões alegadas e, quando eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao pedido subsidiário, a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade ou incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava, sob o manto de suposta omissão, o rejulgamento da causa e a modificação do acórdão (efeitos infringentes), o que não é cabível nos embargos de declaração; o acórdão embargado examinou as questões alegadas e, quando eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao pedido subsidiário, a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido