AREsp 2215186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao identificar que a controvérsia exigia reexame de prova (fato) relativo ao atraso na entrega do imóvel e à rescisão contratual; o Tribunal de origem concluiu pela rescisão por inadimplemento, com retorno ao status quo ante e devolução integral dos valores pagos, e reconheceu a responsabilidade subsidiária da RPC fundada no direito de evicção, não sendo ela equiparada à incorporadora para responsabilização direta.

Parties
Embargante: RPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Embargado: FREDERICO PAES BARBOSA; Embargado: MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO BARBOSA; Interessado: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil Subsidiária, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Prova Responsabilidade Civil Subsidiária Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

FREDERICO PAES BARBOSA

Embargado

MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO BARBOSA

Embargado

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessado

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade subsidiária por direito de evicção em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao identificar que a controvérsia exigia reexame de prova (fato) relativo ao atraso na entrega do imóvel e à rescisão contratual; o Tribunal de origem concluiu pela rescisão por inadimplemento, com retorno ao status quo ante e devolução integral dos valores pagos, e reconheceu a responsabilidade subsidiária da RPC fundada no direito de evicção, não sendo ela equiparada à incorporadora para responsabilização direta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
  • Deixa-se de aplicar a multa requerida pelos embargados por ausência de propósito protelatório